Decisão Administrativa - Decisão Administrativa-Processo n. 0022022/CEI/CMS de 24/01/2023 por Presidente Neto do Pecém (Requerimento de CPI nº 2 de 2021)

O então Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, Vereador Ailson Ferreira Frota Filho, deferiu o pedido de abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI, nos termos do parecer jurídico da Procuradoria, o qual ratificamos os seus termos e determinamos a imediata instalação do órgão especial parlamentar, vez que preenchidos os pressupostos constitucionais do art. 58, § 30 da Constituição Federal. Isto posto, incluo o sorteio dos membros da Comissão na pauta da sessão ordinária do dia 09 de janeiro de 2022, seguindo o rito do art. 60 do Regimento Interno. Informe os Edis com antecedência.