Parecer - Parecer Jurídico Favorável de 06/04/2018 por Dr. José Guerreiro Chaves Neto (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Favorável
Data
06/04/2018
Autor
Dr. José Guerreiro Chaves Neto
Ementa
Indexação
Texto Integral