Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata da Reunião da Comissão | Ata de Reunião | 06/04/2018 | Comissões de Justiça e Redação Final e Orçamento | 13.pdf |
| Parecer Técnico Favorável | Parecer | 06/04/2018 | Comissões de Justiça e Redação Final e Orçamento | 14.pdf |
| Parecer Jurídico Favorável | Parecer | 06/04/2018 | Dr. José Guerreiro Chaves Neto | 15.pdf |