Avulso - 17 - Decisão Judicial de 28/11/2019 por Dr. César de Barros Lima (Juiz) (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

17 - Decisão Judicial

Data

28/11/2019

Autor

Dr. César de Barros Lima (Juiz)

Ementa

Indexação