Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Proposição para apresentar em Plenário | 11/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2026
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEG
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
11/02/2026
Data Fim Prazo
12/02/2026
Status
Proposição para apresentar em Plenário
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para o envio às comissões.