Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/02/2026 | Plenário - PLEN | COMJUR - Comissão de Justiça e Redação | Proposição distribuída às comissões |
| 11/02/2026 | Diretoria Legislativa - DILEG | Plenário - PLEN | Proposição para apresentar em Plenário |