Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Proposição aprovada | 09/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEG
Data Encaminhamento
09/04/2026
Data Fim Prazo
09/04/2026
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.