Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026 | Proposição aprovada | 09/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEG
Data Encaminhamento
09/04/2026
Data Fim Prazo
09/04/2026
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado. Promulgue-se. Arquive-se.