Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 8
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/04/2026 | Diretoria Legislativa - DILEG | Arquivo - ARQ | Proposição arquivada |
| 09/04/2026 | Plenário - PLEN | Diretoria Legislativa - DILEG | Proposição aprovada |
| 09/04/2026 | Diretoria Legislativa - DILEG | Arquivo - ARQ | Proposição arquivada |
| 09/04/2026 | Plenário - PLEN | Diretoria Legislativa - DILEG | Proposição aprovada |
| 09/04/2026 | Diretoria Legislativa - DILEG | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 09/04/2026 | COMJUR - Comissão de Justiça e Redação | Diretoria Legislativa - DILEG | Parecer favorável da comissão |
| 05/03/2026 | Plenário - PLEN | COMJUR - Comissão de Justiça e Redação | Proposição distribuída às comissões |
| 19/02/2026 | Diretoria Legislativa - DILEG | Plenário - PLEN | Proposição para apresentar em Plenário |