Lei nº 1.567, de 29 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1567
Ano
2021
Data
29/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/03/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica