Lei nº 1.578, de 29 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1578
Ano
2021
Data
29/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/04/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a impossibilidade de contratação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, de pessoas que cometerem violência, em todas suas modalidades, contra mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica