Lei nº 1.639, de 13 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1639
Ano
2021
Data
13/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/12/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza aumentar o percentual de suplementações em mais 10,00% ao Orçamento Vigente e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica