Lei nº 1.638, de 13 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1638
Ano
2021
Data
13/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/12/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FHIS e institui o conselho Gestor do FHIS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica