Lei nº 630, de 13 de abril de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
630
Ano
1999
Data
13/04/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/04/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica