Lei nº 1.584, de 13 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1584
Ano
2021
Data
13/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/05/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a destinação e a disposição final ambientalmente adequada de bens móveis inservíveis no âmbito da Administração Pública Municipal, autoriza a doação, alienação, cessão e transferência e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica