Logo Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Emenda de Revisão à Lei Orgânica nº 1, de 27 de junho de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda de Revisão à Lei Orgânica

1

2022

27 de Junho de 2022

Dispõe sobre a Nova Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante na forma que indica.

Preparar para impressão
a A
Revoga integralmente o(a)  Lei Orgânica nº 1, de 09 de setembro de 1998
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a Nova Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante na forma que indica.
    Art. 1º. 
    Fica revogada a lei Orgânica anterior do Município de São Gonçalo do Amarante.
      TÍTULO I
      (Revogado)
      CAPÍTULO I
      (Revogado)
      Art. 1º.   (Revogado)
      Art. 1º.   (Revogado)
      § 1º   (Revogado)
      § 2º   (Revogado)
      Art. 2º.   (Revogado)
      Art. 2º.   (Revogado)
      I  –  (Revogado)
      II  –  (Revogado)
      III  –  (Revogado)
      Art. 3º.   (Revogado)
      Art. 3º.   (Revogado)
      CAPÍTULO II
      (Revogado)
      Art. 4º.   (Revogado)
      Art. 4º.   (Revogado)
      I  –  (Revogado)
      II  –  (Revogado)
      III  –  (Revogado)
      § 1º   (Revogado)
      § 2º   (Revogado)
      Art. 5º.   (Revogado)
      Art. 5º.   (Revogado)
      I  –  (Revogado)
      II  –  (Revogado)
      III  –  (Revogado)
      IV  –  (Revogado)
      V  –  (Revogado)
      VI  –  (Revogado)
      VII  –  (Revogado)
      VIII  –  (Revogado)
      IX  –  (Revogado)
      X  –  (Revogado)
      XI  –  (Revogado)
      XII  –  (Revogado)
      XIII  –  (Revogado)
      XIV  –  (Revogado)
      XV  –  (Revogado)
      XVI  –  (Revogado)
      XVII  –  (Revogado)
      Art. 6º.   (Revogado)
      Art. 6º.   (Revogado)
      a)   (Revogado)
      b)   (Revogado)
      c)   (Revogado)
      d)   (Revogado)
      Parágrafo único   (Revogado)
      Art. 6º-A.   (Revogado)
      Art. 6º-A.   (Revogado)
      § 1º   (Revogado)
      § 2º   (Revogado)
      § 3º   (Revogado)
      § 4º   (Revogado)
      § 5º   (Revogado)
      § 6º   (Revogado)
      § 7º   (Revogado)
      Art. 7º.   (Revogado)
      Art. 7º.   (Revogado)
      I  –  (Revogado)
      II  –  (Revogado)
      III  –  (Revogado)
      IV  –  (Revogado)
      V  –  (Revogado)
      VI  –  (Revogado)
      Parágrafo único   (Revogado)
      Seção I
      (Revogado)
      Art. 8º.   (Revogado)
      Art. 8º.   (Revogado)
      a)   (Revogado)
      b)   (Revogado)
      c)   (Revogado)
      d)   (Revogado)
      e)   (Revogado)
      § 1º   (Revogado)
      I  –  (Revogado)
      a)   (Revogado)
      b)   (Revogado)
      c)   (Revogado)
      d)   (Revogado)
      e)   (Revogado)
      f)   (Revogado)
      g)   (Revogado)
      II  –  (Revogado)
      a)   (Revogado)
      b)   (Revogado)
      c)   (Revogado)
      d)   (Revogado)
      e)   (Revogado)
      f)   (Revogado)
      § 2º   (Revogado)
      Art. 9º.   (Revogado)
      Art. 9º.   (Revogado)
      CAPÍTULO III
      (Revogado)
      Art. 10.   (Revogado)
      Art. 10.   (Revogado)
      Art. 11.   (Revogado)
      Art. 11.   (Revogado)
      Seção I
      (Revogado)
      Art. 12.   (Revogado)
      Art. 12.   (Revogado)
      I  –  (Revogado)
      II  –  (Revogado)
      III  –  (Revogado)
      § 1º   (Revogado)
      I  –  (Revogado)
      II  –  (Revogado)
      § 2º   (Revogado)
      I  –  (Revogado)
      II  –  (Revogado)
      III  –  (Revogado)
      Art. 13.   (Revogado)
      Art. 13.   (Revogado)
      Parágrafo único   (Revogado)
      Art. 14.   (Revogado)
      Art. 14.   (Revogado)
      § 1º   (Revogado)
      § 2º   (Revogado)
      I  –  (Revogado)
      II  –  (Revogado)
      III  –  (Revogado)
      Art. 15.   (Revogado)
      Art. 15.   (Revogado)
      Parágrafo único   (Revogado)
      Art. 16.   (Revogado)
      Art. 16.   (Revogado)
      TÍTULO II
      (Revogado)
      CAPÍTULO I
      (Revogado)
      Art. 17.   (Revogado)
      Art. 17.   (Revogado)
      § 1º   (Revogado)
      § 2º   (Revogado)
      § 3º   (Revogado)
      § 4º   (Revogado)
      § 5º   (Revogado)
      Art. 18.   (Revogado)
      Art. 18.   (Revogado)
      Parágrafo único   (Revogado)
      Art. 19.   (Revogado)
      Art. 19.   (Revogado)
      Parágrafo único   (Revogado)
      Seção I
      (Revogado)
      Art. 20.   (Revogado)
      Art. 20.   (Revogado)
      I  –  (Revogado)
      II  –  (Revogado)
      III  –  (Revogado)
      IV  –  (Revogado)
      a)   (Revogado)
      b)   (Revogado)
      c)   (Revogado)
      V  –  (Revogado)
      VI  –  (Revogado)
      VII  –  (Revogado)
      VIII  –  (Revogado)
      IX  –  (Revogado)
      X  –  (Revogado)
      XI  –  (Revogado)
      XII  –  (Revogado)
      XIII  –  (Revogado)
      XIV  –  (Revogado)
      XV  –  (Revogado)
      XVI  –  (Revogado)
      XVII  –  (Revogado)
      XVIII  –  (Revogado)
      XIX  –  (Revogado)
      XX  –  (Revogado)
      XXI  –  (Revogado)
      XXII  –  (Revogado)
      XXIII  –  (Revogado)
      XXIV  –  (Revogado)
      XXV  –  (Revogado)
      XXVI  –  (Revogado)
      XXVII  –  (Revogado)
      Parágrafo único   (Revogado)
      Art. 21.   (Revogado)
      Art. 21.   (Revogado)
      § 1º   (Revogado)
      a)   (Revogado)
      b)   (Revogado)
      c)   (Revogado)
      § 2º   (Revogado)
      Seção II
      (Revogado)
      Art. 22.   (Revogado)
      Art. 22.   (Revogado)
      Art. 23.   (Revogado)
      Art. 23.   (Revogado)
      I  –  (Revogado)
      a)   (Revogado)
      b)   (Revogado)
      II  –  (Revogado)
      a)   (Revogado)
      b)   (Revogado)
      Parágrafo único   (Revogado)
      Art. 24.   (Revogado)
      Art. 24.   (Revogado)
      I  –  (Revogado)
      II  –  (Revogado)
      III  –  (Revogado)
      IV  –  (Revogado)
      V  –  (Revogado)
      Art. 25.   (Revogado)
      Art. 25.   (Revogado)
      § 1º   (Revogado)
      § 2º   (Revogado)
      I  –  (Revogado)
      II  –  (Revogado)
      § 3º   (Revogado)
      § 4º   (Revogado)
      § 5º   (Revogado)
      § 6º   (Revogado)
      Seção III
      (Revogado)
      Art. 26.   (Revogado)
      Art. 26.   (Revogado)
      Parágrafo único   (Revogado)
      Art. 27.   (Revogado)
      Art. 27.   (Revogado)
      I  –  (Revogado)
      II  –  (Revogado)
      III  –  (Revogado)
      IV  –  (Revogado)
      V  –  (Revogado)
      VI  –  (Revogado)
      Seção IV
      (Revogado)
      Art. 28.   (Revogado)
      Art. 28.   (Revogado)
      I  –  (Revogado)
      II  –  (Revogado)
      III  –  (Revogado)
      IV  –  (Revogado)
      § 1º   (Revogado)
      a)   (Revogado)
      b)   (Revogado)
      c)   (Revogado)
      § 2º   (Revogado)
      § 3º   (Revogado)
      Art. 29.   (Revogado)
      Art. 29.   (Revogado)
      Art. 30.   (Revogado)
      Art. 30.   (Revogado)
      a)   (Revogado)
      b)   (Revogado)
      c)   (Revogado)
      Parágrafo único   (Revogado)
      Art. 31.   (Revogado)
      Art. 31.   (Revogado)
      Art. 32.   (Revogado)
      Art. 32.   (Revogado)
      Parágrafo único   (Revogado)
      Art. 33.   (Revogado)
      Art. 33.   (Revogado)
      Parágrafo único   (Revogado)
      Art. 34.   (Revogado)
      Art. 34.   (Revogado)
      Art. 35.   (Revogado)
      Art. 35.   (Revogado)
      § 1º   (Revogado)
      § 2º   (Revogado)
      § 3º   (Revogado)
      § 4º   (Revogado)
      § 5º   (Revogado)
      § 6º   (Revogado)
      § 7º   (Revogado)
      § 8º   (Revogado)
      Art. 36.   (Revogado)
      Art. 36.   (Revogado)
      Parágrafo único   (Revogado)
      CAPÍTULO II
      (Revogado)
      Art. 37.   (Revogado)
      Art. 37.   (Revogado)
      § 1º   (Revogado)
      § 2º   (Revogado)
      § 3º   (Revogado)
      § 4º   (Revogado)
      Art. 38.   (Revogado)
      Art. 38.   (Revogado)
      Parágrafo único   (Revogado)
      Art. 39.   (Revogado)
      Art. 39.   (Revogado)
      Seção I
      (Revogado)
      Art. 40.   (Revogado)
      Art. 40.   (Revogado)
      I  –  (Revogado)
      a)   (Revogado)
      b)   (Revogado)
      c)   (Revogado)
      d)   (Revogado)
      e)   (Revogado)
      f)   (Revogado)
      g)   (Revogado)
      II  –  (Revogado)
      a)   (Revogado)
      b)   (Revogado)
      § 1º   (Revogado)
      § 2º   (Revogado)
      Seção II
      (Revogado)
      Art. 41.   (Revogado)
      Art. 41.   (Revogado)
      I  –  (Revogado)
      II  –  (Revogado)
      § 1º   (Revogado)
      § 2º   (Revogado)
      Art. 42.   (Revogado)
      Art. 42.   (Revogado)
      a)   (Revogado)
      b)   (Revogado)
      Art. 43.   (Revogado)
      Art. 43.   (Revogado)
      I  –  (Revogado)
      II  –  (Revogado)
      III  –  (Revogado)
      IV  –  (Revogado)
      Parágrafo único   (Revogado)
      Seção III
      (Revogado)
      Art. 44.   (Revogado)
      Art. 44.   (Revogado)
      Parágrafo único   (Revogado)
      I  –  (Revogado)
      II  –  (Revogado)
      Art. 45.   (Revogado)
      Art. 45.   (Revogado)
      TÍTULO III
      (Revogado)
      CAPÍTULO I
      (Revogado)
      Art. 46.   (Revogado)
      Art. 46.   (Revogado)
      I  –  (Revogado)
      II  –  (Revogado)
      III  –  (Revogado)
      IV  –  (Revogado)
      V  –  (Revogado)
      VI  –  (Revogado)
      VII  –  (Revogado)
      VIII  –  (Revogado)
      IX  –  (Revogado)
      a)   (Revogado)
      b)   (Revogado)
      c)   (Revogado)
      X  –  (Revogado)
      XI  –  (Revogado)
      Parágrafo único   (Revogado)
      Art. 47.   (Revogado)
      Art. 47.   (Revogado)
      Art. 48.   (Revogado)
      Art. 48.   (Revogado)
      Art. 49.   (Revogado)
      Art. 49.   (Revogado)
      § 1º   (Revogado)
      § 2º   (Revogado)
      CAPÍTULO II
      (Revogado)
      Art. 50.   (Revogado)
      Art. 50.   (Revogado)
      § 1º   (Revogado)
      § 2º   (Revogado)
      § 3º   (Revogado)
      Art. 51.   (Revogado)
      Art. 51.   (Revogado)
      I  –  (Revogado)
      II  –  (Revogado)
      III  –  (Revogado)
      IV  –  (Revogado)
      TÍTULO IV
      (Revogado)
      Art. 52.   (Revogado)
      Art. 52.   (Revogado)
      I  –  (Revogado)
      II  –  (Revogado)
      III  –  (Revogado)
      § 1º   (Revogado)
      a)   (Revogado)
      b)   (Revogado)
      c)   (Revogado)
      d)   (Revogado)
      § 2º   (Revogado)
      a)   (Revogado)
      b)   (Revogado)
      Art. 53.   (Revogado)
      Art. 53.   (Revogado)
      I  –  (Revogado)
      II  –  (Revogado)
      III  –  (Revogado)
      IV  –  (Revogado)
      Art. 54.   (Revogado)
      Art. 54.   (Revogado)
      § 1º   (Revogado)
      § 2º   (Revogado)
      TÍTULO V
      (Revogado)
      CAPÍTULO I
      (Revogado)
      Art. 55.   (Revogado)
      Art. 55.   (Revogado)
      I  –  (Revogado)
      II  –  (Revogado)
      III  –  (Revogado)
      IV  –  (Revogado)
      V  –  (Revogado)
      VI  –  (Revogado)
      VII  –  (Revogado)
      VIII  –  (Revogado)
      IX  –  (Revogado)
      Parágrafo único   (Revogado)
      Art. 56.   (Revogado)
      Art. 56.   (Revogado)
      I  –  (Revogado)
      II  –  (Revogado)
      III  –  (Revogado)
      IV  –  (Revogado)
      V  –  (Revogado)
      VI  –  (Revogado)
      CAPÍTULO II
      (Revogado)
      Art. 57.   (Revogado)
      Art. 57.   (Revogado)
      § 1º   (Revogado)
      § 2º   (Revogado)
      § 3º   (Revogado)
      Art. 58.   (Revogado)
      Art. 58.   (Revogado)
      § 1º   (Revogado)
      § 2º   (Revogado)
      Art. 59.   (Revogado)
      Art. 59.   (Revogado)
      CAPÍTULO III
      (Revogado)
      Art. 60.   (Revogado)
      Art. 60.   (Revogado)
      § 1º   (Revogado)
      § 2º   (Revogado)
      I  –  (Revogado)
      II  –  (Revogado)
      III  –  (Revogado)
      IV  –  (Revogado)
      Art. 61.   (Revogado)
      Art. 61.   (Revogado)
      Parágrafo único   (Revogado)
      I  –  (Revogado)
      II  –  (Revogado)
      III  –  (Revogado)
      IV  –  (Revogado)
      V  –  (Revogado)
      Art. 62.   (Revogado)
      Art. 62.   (Revogado)
      § 1º   (Revogado)
      § 2º   (Revogado)
      § 3º   (Revogado)
      I  –  (Revogado)
      II  –  (Revogado)
      III  –  (Revogado)
      IV  –  (Revogado)
      Art. 63.   (Revogado)
      Art. 63.   (Revogado)
      CAPÍTULO IV
      (Revogado)
      Art. 64.   (Revogado)
      Art. 64.   (Revogado)
      § 1º   (Revogado)
      § 2º   (Revogado)
      a)   (Revogado)
      b)   (Revogado)
      c)   (Revogado)
      d)   (Revogado)
      e)   (Revogado)
      Art. 65.   (Revogado)
      Art. 65.   (Revogado)
      I  –  (Revogado)
      II  –  (Revogado)
      III  –  (Revogado)
      Art. 66.   (Revogado)
      Art. 66.   (Revogado)
      I  –  (Revogado)
      II  –  (Revogado)
      III  –  (Revogado)
      CAPÍTULO V
      (Revogado)
      Art. 67.   (Revogado)
      Art. 67.   (Revogado)
      § 1º   (Revogado)
      § 2º   (Revogado)
      § 3º   (Revogado)
      § 4º   (Revogado)
      § 5º   (Revogado)
      Art. 68.   (Revogado)
      Art. 68.   (Revogado)
      § 1º   (Revogado)
      § 2º   (Revogado)
      CAPÍTULO VI
      (Revogado)
      Art. 69.   (Revogado)
      Art. 69.   (Revogado)
      § 1º   (Revogado)
      § 2º   (Revogado)
      § 3º   (Revogado)
      Art. 70.   (Revogado)
      Art. 70.   (Revogado)
      Art. 71.   (Revogado)
      Art. 71.   (Revogado)
      Art. 72.   (Revogado)
      Art. 72.   (Revogado)
      Art. 73.   (Revogado)
      Art. 73.   (Revogado)
      Art. 74.   (Revogado)
      Art. 74.   (Revogado)
      Art. 75.   (Revogado)
      Art. 75.   (Revogado)
      CAPÍTULO VII
      (Revogado)
      Art. 76.   (Revogado)
      Art. 76.   (Revogado)
      § 1º   (Revogado)
      I  –  (Revogado)
      II  –  (Revogado)
      § 2º   (Revogado)
      Art. 77.   (Revogado)
      Art. 77.   (Revogado)
      CAPÍTULO VIII
      (Revogado)
      Art. 78.   (Revogado)
      Art. 78.   (Revogado)
      I  –  (Revogado)
      II  –  (Revogado)
      III  –  (Revogado)
      IV  –  (Revogado)
      Art. 79.   (Revogado)
      Art. 79.   (Revogado)
      Art. 80.   (Revogado)
      Art. 80.   (Revogado)
      TÍTULO VI
      (Revogado)
      Art. 81.   (Revogado)
      Art. 81.   (Revogado)
      Art. 82.   (Revogado)
      Art. 82.   (Revogado)
      a)   (Revogado)
      b)   (Revogado)
      c)   (Revogado)
      Art. 83.   (Revogado)
      Art. 83.   (Revogado)
      Art. 84.   (Revogado)
      Art. 84.   (Revogado)
      Art. 85.   (Revogado)
      Art. 85.   (Revogado)
      Art. 86.   (Revogado)
      Art. 86.   (Revogado)
      Art. 87.   (Revogado)
      Art. 87.   (Revogado)
      TÍTULO VII
      (Revogado)
      Art. 1º.   (Revogado)
      Art. 1º.   (Revogado)
      Art. 2º.   (Revogado)
      Art. 2º.   (Revogado)
      Art. 3º.   (Revogado)
      Art. 3º.   (Revogado)