Lei nº 647, de 09 de novembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
647
Ano
1999
Data
09/11/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/11/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5° DA LEI N° 454/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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