Lei nº 919, de 14 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
919
Ano
2007
Data
14/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/12/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Lei Geral da Microempresa - ME e da Empresa de Pequeno Porte - EPP do Município de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica