Lei nº 1.205, de 14 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1205
Ano
2013
Data
14/11/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/11/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22° da lei n. 8.472, de 07 de dezembro de 1993, e a lei n.1163 de 2013 da forma que indica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica