Lei nº 1.768, de 29 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1768
Ano
2023
Data
29/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/03/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento do Conselho Tutelar no Município de São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica