Lei nº 1.773, de 25 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1773
Ano
2023
Data
25/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/04/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o envio da prestação de contas mensal do Poder Executivo à Câmara Municipal no formato digital e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica