Lei nº 1.774, de 25 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1774
Ano
2023
Data
25/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/04/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei n° 1.630, de 22 de novembro de 2021, que dispõe sobre o preço do metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão de obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras
providências.
providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.630, de 22 de novembro de 2021
Anexos Norma Jurídica