Lei Complementar nº 15, de 25 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
15
Ano
2023
Data
25/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
25/04/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 006, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Gonçalo do Amarante/CE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica