Lei nº 1.780, de 04 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1780
Ano
2023
Data
04/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/02/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Selo de Responsabilidade Social "Parceiros das Mulheres", certificando empresas que priorizam a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica