Lei nº 1.785, de 11 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1785
Ano
2023
Data
11/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/05/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação da Procuradoria de Defesa e Proteção Animal e adota outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica