Lei nº 1.812, de 27 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1812
Ano
2023
Data
27/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/06/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no Município e dá outras Providências"
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica