Lei nº 1.876, de 16 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1876
Ano
2024
Data
16/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/03/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Veta no âmbito da administração pública municipal da cidade de São Gonçalo do Amarante/Ce a prática de assédio moral no trabalho por parte de superiores hierárquicos na forma que menciona, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica