Lei nº 1.895, de 28 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1895
Ano
2024
Data
28/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/05/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui e cria o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica