Lei nº 1.980, de 01 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1980
Ano
2025
Data
01/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/02/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar o programa Contrata Mais SGA que dispõe sobre a preferência de contratação pública de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais para a prestação de serviços de pronto pagamento e pequeno valor no âmbito da Administração Pública Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica