Lei nº 728, de 05 de março de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
728
Ano
2002
Data
05/03/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/03/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TORNAR DE UTILIDADE PÚBLICA UM TERRENO PARA DOAR A EMPRESA MADELPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica