Lei nº 748, de 21 de novembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
748
Ano
2002
Data
21/11/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/11/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica