Lei nº 787, de 16 de junho de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
787
Ano
2004
Data
16/06/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/06/2004
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DOA TERRENOS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica