Lei nº 797, de 27 de agosto de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
797
Ano
2004
Data
27/08/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/08/2004
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ISENTAR OS TOMADORES DE EMPRÉSTIMOS JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - FMDE? DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica