Lei nº 831, de 08 de novembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
831
Ano
2005
Data
08/11/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/11/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO,COMO FORMA DE INCENTIVO FISCAL PARA A INSTALAÇÃO DE EMPRESA TORTUGA COMPANHIA ZOOTÉCNICA AGRARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica