Lei nº 846, de 17 de março de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
846
Ano
2006
Data
17/03/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/03/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza a doar um terreno a Companhia de Desenvolvimento do Ceara - CODECE e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica