Lei nº 847, de 17 de março de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
847
Ano
2006
Data
17/03/2006
Esfera Federação
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/03/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZA A DOAR UM TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO TÉCNICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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