Lei nº 863, de 04 de agosto de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
863
Ano
2006
Data
04/08/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/08/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O ENSINO FUNDAMENTAL COM 9 ANO DE DURAÇÃO, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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