Lei nº 885, de 05 de março de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
885
Ano
2007
Data
05/03/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/03/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONCELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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