Lei nº 900, de 04 de junho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
900
Ano
2007
Data
04/06/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/06/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU-IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E TAXAS DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, COMO FORMA DE INCENTIVO FISCAL PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESAS MPX MINERAÇÃO E ENERGIA LTDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 947, de 08 de setembro de 2008
Anexos Norma Jurídica