Lei nº 905, de 18 de junho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
905
Ano
2007
Data
18/06/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/06/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIRETOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica