Lei nº 985, de 13 de julho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
985
Ano
2009
Data
13/07/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/07/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 41 DA LEI MUNICIPAL N.582, DISPÕE DOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADOS PARA OS CONSTRUTORES DO SEGUIMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, EXECUTADO DENTRO DA ÁREA DO TERMINAL PORTUÁRIO DO DISTRITO DE PECÉM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica