Lei nº 1.070, de 06 de abril de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1070
Ano
2011
Data
06/04/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/04/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUI NORMAS DE CONTROLE SOBRE IMPOSTOS DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) APLICÁVEIS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica