Lei nº 1.163, de 25 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1163
Ano
2013
Data
25/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/04/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA A DOAÇÃO DE MATERIAIS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS A PESSOAS CARENTES/ BEM COMO A AQUISIÇÃO DE BENS OU PAGAMENTO EM PECÚNIA A TÍTULO DE PREMIAÇÕES, PAGAMENTO DE CURSOS A SERVIDORES, CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.484, de 16 de maio de 2019
Anexos Norma Jurídica