Lei nº 1.165, de 25 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1165
Ano
2013
Data
25/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/04/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO AO SENAI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica