Lei nº 1.167, de 06 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1167
Ano
2013
Data
06/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/05/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM POLÍCIA, CARTÓRIO, FÓRUM, MINISTÉRIO PÚBLICO E SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU, ATRAVÉS DE TERMO DE CONVÊNIO, MEDIANTE REQUERIMENTO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.329, de 05 de outubro de 2015
Anexos Norma Jurídica