Lei nº 1.242, de 22 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1242
Ano
2014
Data
22/04/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/04/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica