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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.421, de 13 de outubro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1421

2017

13 de Outubro de 2017

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1.396/2017 A QUAL VERSA SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei nº 1.396, de 01 de janeiro de 2017
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1.396/2017 A QUAL VERSA SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

      A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 36 da Lei Orgânica e o art. 156, VII do Regimento Interno, faz saber que o plenário aprovou e eu sanciono o seguinte

        Art. 1º. 

        Fica alterado o art. 11, §5º, da Lei Municipal Nº 1396/2017, de 1º  dejaneiro de 2017, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

         

          V  –  Ficam extintas, na estrutura da Procuradoria Geral do Município de São Gonçalo do Amarante, 02(duas) vagas alusivas ao Cargo de Assessor Jurídico."
          Art. 2º. 
          As demais despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias contidas no Orçamento vigente.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.