Lei nº 609, de 24 de junho de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
609
Ano
1998
Data
24/06/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/06/1998
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À DOAR UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica