Lei nº 615, de 09 de setembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
615
Ano
1998
Data
09/09/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/09/1998
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AS AÇÕES DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, JUNTO A PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRÁS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica