Lei nº 510, de 16 de novembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
510
Ano
1995
Data
16/11/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/11/1995
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART.19 DA LEI COMPLEMENTAR N°001-1993.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica